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Norma:

Portaria SEEC Nº 251 DE 11/08/2022-regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Resolução SEFAZ Nº 3259 DE 11/08/2022-Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022.Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022.


Portaria Interministerial MTP/ME Nº 21 DE 03/08/2022-Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023...Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. Processo nº 10128.108148/2022-22.


Resolução SEFAZ Nº 3258 DE 09/08/2022-Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa.Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa.


Decreto Nº 11170 DE 11/08/2022Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.

Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria SEFAZ Nº 154 DE 05/08/2022Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Decreto Nº 48487 DE 11/08/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Consulta COPAT Nº 30 DE 12/04/2022Rep. - ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.


Ato Declaratório CONFAZ Nº 28 DE 10/08/2022-Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU em 10.08.2022.Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU em 10.08.2022.